RHC 145962 - DECISAO

RHC 145962 - DECISAO

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, conjugados ao modus operandi violento, à gravidade concreta da conduta, aos antecedentes do paciente e ao risco de reiteração delitiva e de prejuízo à instrução criminal, a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas do art. 319 para resguardar a ordem pública; assim, o recurso é desprovido.

Parties
Recorrente: JOAO FRANCISCO LENARTH DE MOURA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Não Provido)
Outcome
recurso não provido (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Gravidade Concreta, Modus Operandi, Antecedentes Criminais, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Periculum Libertatis Art. 312 Do Código De Processo Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 319 Do Código De Processo Penal +4 more

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Parties

JOAO FRANCISCO LENARTH DE MOURA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Necessidade de demonstrar periculum libertatis e fumus commissi delicti (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, conjugados ao modus operandi violento, à gravidade concreta da conduta, aos antecedentes do paciente e ao risco de reiteração delitiva e de prejuízo à instrução criminal, a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas do art. 319 para resguardar a ordem pública; assim, o recurso é desprovido.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.