HC 692327 - DECISAO

HC 692327 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial por ausência de prova pré-constituída e documentação essencial que demonstrasse o alegado constrangimento ilegal, além de ser vedada à via do habeas corpus a reavaliação do substrato fático que justificou a decisão de prisão preventiva proferida pela instância originária.

Parties
Paciente: CLEIDSON GOMES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Contemporaneidade, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância, Monitoração Eletrônica
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Contemporaneidade Prova Pré Constituída Supressão De Instância Monitoração Eletrônica

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Parties

CLEIDSON GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 existência de contemporaneidade para manter prisão preventiva
  2. 2 suficiência de indícios para justificar custódia cautelar
  3. 3 ônus da defesa de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial por ausência de prova pré-constituída e documentação essencial que demonstrasse o alegado constrangimento ilegal, além de ser vedada à via do habeas corpus a reavaliação do substrato fático que justificou a decisão de prisão preventiva proferida pela instância originária.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial
  • Publique-se