HC 672933 - DECISAO

HC 672933 - DECISAO

Constatado excesso de prazo (prisão preventiva por 1 ano e 9 meses sem prolação de sentença e sem demonstração de contribuição da defesa para a morosidade), combinado com a quantidade não expressiva de droga apreendida (68,25 g), reconheceu-se a ilegalidade da manutenção da prisão preventiva; por isso, foi concedida a ordem para relaxar a prisão preventiva do acusado, ressalvada nova decretação em caso de fatos novos e sem prejuízo de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ERISVALDO DIAS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do acusado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ERISVALDO DIAS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na tramitação processual e manutenção de prisão preventiva
  2. 2 fundamentação inadequada da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Constatado excesso de prazo (prisão preventiva por 1 ano e 9 meses sem prolação de sentença e sem demonstração de contribuição da defesa para a morosidade), combinado com a quantidade não expressiva de droga apreendida (68,25 g), reconheceu-se a ilegalidade da manutenção da prisão preventiva; por isso, foi concedida a ordem para relaxar a prisão preventiva do acusado, ressalvada nova decretação em caso de fatos novos e sem prejuízo de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do acusado

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do acusado, se por outro motivo também não estiver preso
  • Ressalvar a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar caso demonstrada superveniência de fatos novos