RHC 152874 - DECISAO

RHC 152874 - DECISAO

Embora as instâncias ordinárias tenham indicado elementos concretos (condenação anterior e antecedentes), a quantidade apreendida no caso (7,90g de maconha), a ausência de notícia de integração em organização criminosa e o fato de o crime ter sido cometido sem violência ou grave ameaça demonstram que a prisão preventiva é desproporcional e dispensável, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão. Assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas alternativas do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.

Parties
Recorrente/impetrante: BRUNO RODRIGUES ALVES; Impugnado/órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Lei 11.343/2006 Art. 33, Lei 13.964/2019, Recomendação N. 62/2020 CNJ
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Presunção De Inocência Art. 312 CPP Art. 319 CPP +3 more

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Parties

BRUNO RODRIGUES ALVES

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impugnado/órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 insuficiência de fundamentação concreta para decretação/manutenção da preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora as instâncias ordinárias tenham indicado elementos concretos (condenação anterior e antecedentes), a quantidade apreendida no caso (7,90g de maconha), a ausência de notícia de integração em organização criminosa e o fato de o crime ter sido cometido sem violência ou grave ameaça demonstram que a prisão preventiva é desproporcional e dispensável, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão. Assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas alternativas do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Revogada a prisão preventiva do recorrente BRUNO RODRIGUES ALVES.
  • Determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau.