HC 693537 - DECISAO

HC 693537 - DECISAO

Não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar a incidência da Súmula 691/STF; a análise aprofundada da alegada ilegalidade deve ser feita pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância, de modo que, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: WESLEY JOSE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

WESLEY JOSE DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar a incidência da Súmula 691/STF; a análise aprofundada da alegada ilegalidade deve ser feita pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância, de modo que, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.