RHC 146095 - DECISAO

RHC 146095 - DECISAO

Não houve demonstração de constrangimento ilegal por excesso de prazo apto a ensejar o relaxamento da prisão preventiva: os requisitos da custódia foram anteriormente examinados em habeas corpus anterior e não há fatos novos, o processo vinha tramitando regularmente e eventuais dilatações não são imputáveis ao Poder Judiciário ou à acusação; a jurisprudência do STJ exige ofensa ao princípio da razoabilidade ou desídia para reconhecer excesso de prazo, não constatadas no caso, de modo que o recurso foi negado.

Parties
Recorrente/paciente: MARINO FARIAS CARVALHO; Recorrido/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Razoabilidade
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Princípio Da Razoabilidade

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Parties

MARINO FARIAS CARVALHO

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido/órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de constrangimento ilegal por excesso de prazo apto a ensejar o relaxamento da prisão preventiva: os requisitos da custódia foram anteriormente examinados em habeas corpus anterior e não há fatos novos, o processo vinha tramitando regularmente e eventuais dilatações não são imputáveis ao Poder Judiciário ou à acusação; a jurisprudência do STJ exige ofensa ao princípio da razoabilidade ou desídia para reconhecer excesso de prazo, não constatadas no caso, de modo que o recurso foi negado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Recomende-se ao Juízo de primeiro grau a análise da custódia cautelar do paciente à luz do disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.