HC 685129 - DECISAO

HC 685129 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e por estar o acórdão recorrido em consonância com o entendimento dominante do STJ; alternativamente, ainda que examinada a insurgência, não se configurou flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem, pois o Tribunal de origem constatou tratamento adequado do paciente, ausência de surto na unidade prisional e fundamentou idoneamente a manutenção da prisão, sendo vedado o revolvimento fático-probatório nesta via.

Parties
Paciente: MATIAS MARQUES DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Pandemia COVID 19, Flagrante Ilegalidade, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Pandemia COVID 19 Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

MATIAS MARQUES DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da COVID-19
  3. 3 incidência da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e por estar o acórdão recorrido em consonância com o entendimento dominante do STJ; alternativamente, ainda que examinada a insurgência, não se configurou flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem, pois o Tribunal de origem constatou tratamento adequado do paciente, ausência de surto na unidade prisional e fundamentou idoneamente a manutenção da prisão, sendo vedado o revolvimento fático-probatório nesta via.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • P. e I.