RHC 153156 - DECISAO

RHC 153156 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação idônea e concreta extraída dos autos: quantidade e variedade significativas de entorpecentes apreendidos, apreensão de apetrechos indicativos de comércio de drogas, condutas de fuga e ocultação de objetos e dinheiro, além de denúncias anônimas, configurando risco concreto à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus, que não substitui recurso ordinário.

Parties
Recorrente: EVAYR FILLIPE NUNES DE ASSIS; Recorrente: GUSTAVO HENRIQUE AFONSO; Recorrente: LUCAS FELIPE AFONSO; Recorrente: WILSON DE SENA ELIAS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Quantidade E Variedade De Drogas Apreendidas, Negativa De Autoria E Dilação Probatória
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas Quantidade E Variedade De Drogas Apreendidas Negativa De Autoria E Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

EVAYR FILLIPE NUNES DE ASSIS

Recorrente

GUSTAVO HENRIQUE AFONSO

Recorrente

LUCAS FELIPE AFONSO

Recorrente

WILSON DE SENA ELIAS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação idônea e concreta extraída dos autos: quantidade e variedade significativas de entorpecentes apreendidos, apreensão de apetrechos indicativos de comércio de drogas, condutas de fuga e ocultação de objetos e dinheiro, além de denúncias anônimas, configurando risco concreto à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus, que não substitui recurso ordinário.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Indeferida a liminar.