HC 677357 - DECISAO

HC 677357 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva satisfaz os requisitos legais: materialidade comprovada pela apreensão de drogas e armas e laudos periciais, indícios de autoria compatíveis com o grau de cognição exigido para cautela extrema, e periculum libertatis assentado na reiteração delitiva, quantidade de droga, antecedentes e indícios de liderança no tráfico; além disso, a análise da suficiência probatória não examinada pelo Tribunal a quo não pode ser feita no habeas corpus por supressão de instância e necessidade de dilação probatória.

Parties
Paciente: GABRIEL BATISTA BENEDET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte/posse Ilegal De Arma De Fogo, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Reincidência, Liderança De Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte/posse Ilegal De Arma De Fogo Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL BATISTA BENEDET

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 suficiência de indícios de autoria para decretação de prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos fatos como requisito da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base em materialidade e indícios

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva satisfaz os requisitos legais: materialidade comprovada pela apreensão de drogas e armas e laudos periciais, indícios de autoria compatíveis com o grau de cognição exigido para cautela extrema, e periculum libertatis assentado na reiteração delitiva, quantidade de droga, antecedentes e indícios de liderança no tráfico; além disso, a análise da suficiência probatória não examinada pelo Tribunal a quo não pode ser feita no habeas corpus por supressão de instância e necessidade de dilação probatória.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.