HC 693780 - DECISAO

HC 693780 - DECISAO

Embora a prisão preventiva tenha fundamentação inicial pela materialidade e indícios (apreensão de cerca de 400 g de crack e elementos que indicam atuação vinculada a organização criminosa e uso de menores), aplica-se ao caso o entendimento do STF no HC 143.641/SP e a disciplina da Lei n.13.769/2018 (arts. 318-A e 318-B do CPP), de modo que, por se tratar de mulher primária e mãe de criança menor de 12 anos, não se verifica hipótese de exceção que justifique a manutenção da custódia cautelar em meio carcerário; assim, concedeu-se oficiosamente a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, com possibilidade de imposição de medidas cautelares adicionais, preservando-se a...

Parties
Paciente: FERNANDA DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça, Ordem Liminar Concedida De Ofício
Outcome
não conheço do presente habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Uso De Menores No Crime, Art. 318 Do CPP, Lei N. 13.769/2018, Súmula N. 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Uso De Menores No Crime Art. 318 Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

FERNANDA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça, Ordem Liminar Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos (art. 318 e art. 318-A/B do CPP e Lei 13.769/2018)

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva tenha fundamentação inicial pela materialidade e indícios (apreensão de cerca de 400 g de crack e elementos que indicam atuação vinculada a organização criminosa e uso de menores), aplica-se ao caso o entendimento do STF no HC 143.641/SP e a disciplina da Lei n.13.769/2018 (arts. 318-A e 318-B do CPP), de modo que, por se tratar de mulher primária e mãe de criança menor de 12 anos, não se verifica hipótese de exceção que justifique a manutenção da custódia cautelar em meio carcerário; assim, concedeu-se oficiosamente a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, com possibilidade de imposição de medidas cautelares adicionais, preservando-se a...

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar, ressalvada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares adicionais a serem definidas pelo Magistrado de primeiro grau.