HC 672044 - DECISAO

HC 672044 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque as matérias suscitadas já foram enfrentadas em precedente (reiteração de pedidos) e, quanto ao excesso de prazo, não se configura constrangimento ilegal: o processo tramita dentro da razoabilidade diante da complexidade, pluralidade de réus, atuação de vários advogados e dificuldades causadas pela pandemia; ademais, não há comprovação de que o paciente integre o grupo de risco previsto na Recomendação n. 62/2020 do CNJ que justificasse a revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: DONIZETTI APARECIDO DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Pandemia (covid 19), Tráfico De Drogas, Organização Criminosa
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Requisitos Do Art. 312 Do CPP Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Pandemia (covid 19) +2 more

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Parties

DONIZETTI APARECIDO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa apto a ensejar relaxamento da prisão cautelar
  2. 2 Fundamentação concreta e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ para revisão de prisões provisórias na pandemia

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque as matérias suscitadas já foram enfrentadas em precedente (reiteração de pedidos) e, quanto ao excesso de prazo, não se configura constrangimento ilegal: o processo tramita dentro da razoabilidade diante da complexidade, pluralidade de réus, atuação de vários advogados e dificuldades causadas pela pandemia; ademais, não há comprovação de que o paciente integre o grupo de risco previsto na Recomendação n. 62/2020 do CNJ que justificasse a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.