HC 691474 - DECISAO

HC 691474 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram a persistência dos fundamentos que autorizaram a prisão preventiva, notadamente risco concreto de fuga evidenciado pela reiterada não localização do paciente nos endereços por ele indicado, constantes mudanças de endereço sem autorização, mandado de prisão em aberto e histórico de fuga de unidade prisional, de modo que a custódia é necessária para garantir a aplicação da lei penal; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o uso do habeas corpus em substituição ao recurso próprio.

Parties
Paciente: AZIZIO MENDES; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Vítima: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Estelionato Contra O INSS, Risco De Fuga, Julgamento Monocrático
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Estelionato Contra O INSS Risco De Fuga Julgamento Monocrático

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Parties

AZIZIO MENDES

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Impetrado

Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do direito de recorrer em liberdade após sentença condenatória
  2. 2 Legalidade da manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Se a ausência de comprovação de endereço e mudanças reiteradas autorizam a preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram a persistência dos fundamentos que autorizaram a prisão preventiva, notadamente risco concreto de fuga evidenciado pela reiterada não localização do paciente nos endereços por ele indicado, constantes mudanças de endereço sem autorização, mandado de prisão em aberto e histórico de fuga de unidade prisional, de modo que a custódia é necessária para garantir a aplicação da lei penal; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o uso do habeas corpus em substituição ao recurso próprio.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.