HC 695693 - DECISAO

HC 695693 - DECISAO

Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou teratologia; não tendo sido demonstrada qualquer dessas hipóteses, indefere-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: WALDENES LEMES CAPELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Cabimento De Remédio Constitucional Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Cabimento De Remédio Constitucional Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

WALDENES LEMES CAPELLA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade ou teratologia para admitir habeas corpus nessa hipótese
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva previstos nos arts. 312, 313 e 315 do CPP

Ratio Decidendi

Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou teratologia; não tendo sido demonstrada qualquer dessas hipóteses, indefere-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.