HC 695524 - DECISAO

HC 695524 - DECISAO

Por ausência de juntada da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e insuficiente instrução dos autos por parte do impetrante, estando pacificada a jurisprudência do STJ sobre o ônus de instrução e a impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus, o processamento do writ foi liminarmente indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DERLANDY DE SOUSA MEDEIROS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Ônus De Instrução, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Ônus De Instrução Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DERLANDY DE SOUSA MEDEIROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 ônus do impetrante de instruir corretamente os autos
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e insuficiente instrução dos autos por parte do impetrante, estando pacificada a jurisprudência do STJ sobre o ônus de instrução e a impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus, o processamento do writ foi liminarmente indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.