HC 689999 - ACORDAO

HC 689999 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi fundamentada concretamente na garantia da ordem pública diante da expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (5g de cocaína e 934,32g de maconha), nos indícios de autoria, na materialidade do delito e em antecedentes/reiteração delitiva; matéria relativa à suposta invasão de domicílio não foi apreciada na origem, razão pela qual o STJ não pode conhecê‑la por supressão de instância.

Parties
Agravante: BRYAN ANTONY VASCONCELOS SIMÕES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Da Medida Cautelar, Invasão De Domicílio, Supressão De Instância, Reiteração Delitiva, Quantidade E Variedade De Drogas
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Requisitos Da Medida Cautelar Invasão De Domicílio Supressão De Instância +2 more

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Parties

BRYAN ANTONY VASCONCELOS SIMÕES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 valoração da quantidade e natureza das drogas apreendidas como fundamento para custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de revisão pelo STJ de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi fundamentada concretamente na garantia da ordem pública diante da expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (5g de cocaína e 934,32g de maconha), nos indícios de autoria, na materialidade do delito e em antecedentes/reiteração delitiva; matéria relativa à suposta invasão de domicílio não foi apreciada na origem, razão pela qual o STJ não pode conhecê‑la por supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.