HC 679863 - ACORDAO

HC 679863 - ACORDAO

Não houve violação do princípio da colegialidade, pois a decisão monocrática observou o art. 34, XVIII, a, do RISTJ; a prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos dos autos, a gravidade concreta e a periculosidade do recorrido (apreensão de 70g de cocaína, 9g de crack, 167g de maconha e 27 frascos de lança perfume; acondicionamento em porções prontas para comercialização; prisão em ponto conhecido de venda) e sua condenação anterior por roubo majorado indicando risco de reiteração, além de o paciente ter permanecido preso durante toda a instrução, de modo que não se mostra adequado permitir o recurso em liberdade.

Parties
Agravante: DANIEL VALDEVINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Colegialidade, Direito De Recorrer Em Liberdade, Quantidade De Entorpecentes Apreendidos, Reincidência
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Princípio Da Colegialidade Direito De Recorrer Em Liberdade Quantidade De Entorpecentes Apreendidos Reincidência

Case Brief

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Parties

DANIEL VALDEVINO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da colegialidade
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Negativa do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Não houve violação do princípio da colegialidade, pois a decisão monocrática observou o art. 34, XVIII, a, do RISTJ; a prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos dos autos, a gravidade concreta e a periculosidade do recorrido (apreensão de 70g de cocaína, 9g de crack, 167g de maconha e 27 frascos de lança perfume; acondicionamento em porções prontas para comercialização; prisão em ponto conhecido de venda) e sua condenação anterior por roubo majorado indicando risco de reiteração, além de o paciente ter permanecido preso durante toda a instrução, de modo que não se mostra adequado permitir o recurso em liberdade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.