HC 673939 - ACORDAO

HC 673939 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação idônea baseada em elementos concretos extraídos dos autos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e indício de associação para o tráfico), que demonstram periculosidade e risco à ordem pública, e pela insuficiência de medidas cautelares alternativas, não se verificando flagrante ilegalidade capaz de ensejar a revogação da custódia.

Parties
Agravante: DIOGO DE SOUZA MUNARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência, Súmula 691 STF
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Parties

DIOGO DE SOUZA MUNARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação idônea baseada em elementos concretos extraídos dos autos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e indício de associação para o tráfico), que demonstram periculosidade e risco à ordem pública, e pela insuficiência de medidas cautelares alternativas, não se verificando flagrante ilegalidade capaz de ensejar a revogação da custódia.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental