HC 689745 - DECISAO

HC 689745 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário diante de acórdão do Tribunal de origem que está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e traz fundamentação concreta para a prisão preventiva (indícios de autoria e materialidade, apreensão de 727,20 g de cocaína, indícios de integração a organização criminosa e risco à ordem pública), não havendo ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: CLEITON RODRIGUES CAVALHEIRO ALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 568/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

CLEITON RODRIGUES CAVALHEIRO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência ou suficiência de fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020 como razão para substituição da prisão

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário diante de acórdão do Tribunal de origem que está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e traz fundamentação concreta para a prisão preventiva (indícios de autoria e materialidade, apreensão de 727,20 g de cocaína, indícios de integração a organização criminosa e risco à ordem pública), não havendo ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intime-se