RHC 143029 - DECISAO

RHC 143029 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias e pelo STJ, com base na gravidade concreta do delito, no modus operandi, na participação conjunta de vários agentes e no risco concreto de reiteração delitiva (há outra ação penal por tráfico), não havendo novos fundamentos na sentença superveniente que tornem ilegítima a custódia. Assim, não se comprovou constrangimento ilegal ou contemporaneidade que autorizasse a revogação da prisão preventiva, de modo que o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente/paciente: DAVID SANTOS DE SOUZA; Órgão De Origem/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Razoabilidade, Súmula 21 Do STJ, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Razoabilidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAVID SANTOS DE SOUZA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão De Origem/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia cautelar
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória superveniente
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 21 do STJ

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias e pelo STJ, com base na gravidade concreta do delito, no modus operandi, na participação conjunta de vários agentes e no risco concreto de reiteração delitiva (há outra ação penal por tráfico), não havendo novos fundamentos na sentença superveniente que tornem ilegítima a custódia. Assim, não se comprovou constrangimento ilegal ou contemporaneidade que autorizasse a revogação da prisão preventiva, de modo que o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.