HC 695248 - DECISAO

HC 695248 - DECISAO

A decisão concedeu a ordem porque o decreto prisional e o acórdão regional se basearam em fundamentação genérica e vaga sobre a periculosidade, sem demonstrar concretamente, por elementos dos autos, a necessidade da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP; observando-se o binômio proporcionalidade/adequação e que apenas dois investigados possuíam registros pretéritos, impôs-se a revogação da custódia preventiva de quatro pacientes e a substituição da prisão de um paciente por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, com ressalva de eventual decretação futura por fatos supervenientes.

Parties
Paciente: MARIO MIGUEL DA SILVA; Paciente: DARLI JOSE GABRIEL JUNIOR; Paciente: ROBSON FURTUNATO; Paciente: ANDRE VIRGILIO DA SILVA; Paciente: LUCAS DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial, Proporcionalidade, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Organização Criminosa
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Judicial Proporcionalidade Porte Ilegal De Arma De Fogo +1 more

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Parties

MARIO MIGUEL DA SILVA

Paciente

DARLI JOSE GABRIEL JUNIOR

Paciente

ROBSON FURTUNATO

Paciente

ANDRE VIRGILIO DA SILVA

Paciente

LUCAS DE SOUZA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 decreto prisional genérico e insuficiência de fundamentação concreta
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para prisão preventiva
  3. 3 insuficiência ou adequação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A decisão concedeu a ordem porque o decreto prisional e o acórdão regional se basearam em fundamentação genérica e vaga sobre a periculosidade, sem demonstrar concretamente, por elementos dos autos, a necessidade da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP; observando-se o binômio proporcionalidade/adequação e que apenas dois investigados possuíam registros pretéritos, impôs-se a revogação da custódia preventiva de quatro pacientes e a substituição da prisão de um paciente por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, com ressalva de eventual decretação futura por fatos supervenientes.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Revogar a prisão preventiva dos Pacientes MARIO MIGUEL DA SILVA, DARLI JOSE GABRIEL JUNIOR, ANDRE VIRGILIO DA SILVA e LUCAS DE SOUZA SILVA, advertindo-os da necessidade de permanecerem no distrito da culpa e atenderem aos chamamentos judiciais
  • Substituir a prisão preventiva do Paciente ROBSON FURTUNATO por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos incisos I, II, III, IV e IX do art.319 do Código de Processo Penal