RHC 152197 - ACORDAO

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Havendo elementos concretos na decisão de primeiro grau e corroborados nos autos que indicam participação do recorrente em esquema de concussão vinculado a milícia e risco à ordem pública e à manutenção da hierarquia e disciplina militares, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos arts. 254 e 255 do CPPM; assim, a medida cautelar deve ser mantida e o recurso desprovido.

Parties
Recorrente: DANIEL HENRIQUE MONSORES BATISTA DA SILVA; Subprocuradora Geral Da República: DRa. LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Concussão, Hierarquia E Disciplina Militares, Ordem Pública, Princípio Da Homogeneidade, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Militar Direito Penal Militar Direito Constitucional Prisão Preventiva Concussão Hierarquia E Disciplina Militares Ordem Pública Princípio Da Homogeneidade +1 more

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Parties

DANIEL HENRIQUE MONSORES BATISTA DA SILVA

Recorrente

DRa. LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN

Subprocuradora Geral Da República

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva nos crimes militares (arts. 254, 255 e 256 do CPPM)
  2. 2 adequação da prisão preventiva para conter atuação de milícia privada e garantir a ordem pública
  3. 3 ofensa às normas e princípios de hierarquia e disciplina militares como fundamento cautelar (art. 255, alínea e, do CPPM)

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos na decisão de primeiro grau e corroborados nos autos que indicam participação do recorrente em esquema de concussão vinculado a milícia e risco à ordem pública e à manutenção da hierarquia e disciplina militares, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos arts. 254 e 255 do CPPM; assim, a medida cautelar deve ser mantida e o recurso desprovido.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • negar provimento ao recurso ordinário
  • manter a prisão preventiva