HC 695428 - DECISAO

HC 695428 - DECISAO

Apesar da regra de que o habeas corpus não comporta revolvimento fático e de que o recurso cabível contra acórdão denegatório é o recurso ordinário, verificou-se ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva porque as decisões precedentes adotaram fundamentação genérica e imprecisa, sem demonstrar relação concreta entre os fatos e os pressupostos do art. 312 do CPP, e considerando as circunstâncias empíricas (quantidade reduzida de entorpecentes, primariedade, bons antecedentes) concluiu-se pela prescindibilidade da prisão preventiva, determinando-se sua revogação e a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: GUSTAVO FERREIRA MENEGUSSI; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à substituição substitutiva de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí‑la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Alternativas, Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Alternativas Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GUSTAVO FERREIRA MENEGUSSI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Apesar da regra de que o habeas corpus não comporta revolvimento fático e de que o recurso cabível contra acórdão denegatório é o recurso ordinário, verificou-se ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva porque as decisões precedentes adotaram fundamentação genérica e imprecisa, sem demonstrar relação concreta entre os fatos e os pressupostos do art. 312 do CPP, e considerando as circunstâncias empíricas (quantidade reduzida de entorpecentes, primariedade, bons antecedentes) concluiu-se pela prescindibilidade da prisão preventiva, determinando-se sua revogação e a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à substituição substitutiva de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí‑la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de GUSTAVO FERREIRA MENEGUSSI
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau