HC 682209 - DECISAO

HC 682209 - DECISAO

Havendo elementos concretos que demonstram a gravidade do crime (modus operandi arquitetado, violência e restrição da liberdade da vítima) e a necessidade de garantia da ordem pública, da conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal, encontram-se presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; assim, medidas cautelares alternativas são insuficientes e o pedido de prisão domiciliar por risco de COVID-19 é inaplicável em crimes com violência ou grave ameaça, devendo a ordem ser denegada.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 concessão de prisão domiciliar em razão do risco de contágio pela COVID-19

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos que demonstram a gravidade do crime (modus operandi arquitetado, violência e restrição da liberdade da vítima) e a necessidade de garantia da ordem pública, da conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal, encontram-se presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; assim, medidas cautelares alternativas são insuficientes e o pedido de prisão domiciliar por risco de COVID-19 é inaplicável em crimes com violência ou grave ameaça, devendo a ordem ser denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se