HC 591529 - DECISAO

HC 591529 - DECISAO

Verificou-se que, após a impetração, foi prolatada sentença condenatória e a defesa desistiu da apelação, havendo trânsito em julgado para a defesa, de modo que a prisão, antes cautelar, tornou-se definitiva, acarretando a perda de objeto do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELIO DE SANTANA CURCINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Trânsito Em Julgado, Execução Definitiva De Pena, Perda De Objeto
Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Trânsito Em Julgado Execução Definitiva De Pena Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELIO DE SANTANA CURCINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 efeitos do trânsito em julgado sobre habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificou-se que, após a impetração, foi prolatada sentença condenatória e a defesa desistiu da apelação, havendo trânsito em julgado para a defesa, de modo que a prisão, antes cautelar, tornou-se definitiva, acarretando a perda de objeto do habeas corpus.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.