HC 695605 - DECISAO

HC 695605 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal nem fundamento para conhecer do habeas corpus, porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em dados concretos (gravidade da conduta, comércio de drogas no local, apreensão de entorpecentes e objetos para fracionamento, monitoramento policial e possibilidade de reiteração delitiva), justificando sua manutenção por garantia da ordem pública; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: JOÃO CARLOS CANDIDO TIECHER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art. 33), Garantia Da Ordem Pública, Constrangimento Ilegal, Antecipação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art. 33) Garantia Da Ordem Pública Constrangimento Ilegal Antecipação Da Pena

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Parties

JOÃO CARLOS CANDIDO TIECHER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como remédio extraordinário
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de caracterização de antecipação da pena pela prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal nem fundamento para conhecer do habeas corpus, porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em dados concretos (gravidade da conduta, comércio de drogas no local, apreensão de entorpecentes e objetos para fracionamento, monitoramento policial e possibilidade de reiteração delitiva), justificando sua manutenção por garantia da ordem pública; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar prejudicado
  • Publique-se