RHC 153606 - DECISAO

RHC 153606 - DECISAO

Havendo nos autos indícios concretos de autoria e materialidade, elementos indicativos de reiteração delituosa e comprovação de que o paciente fugiu do local, a prisão preventiva encontra fundamentação idônea para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares diversas; assim, não há flagrante ilegalidade a ser sanada pelo STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/paciente: CLAUDENILSON COSTA FERREIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Negado Pelo Relator)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Corrupção De Menores, Fuga Do Distrito Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delituosa
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Corrupção De Menores +3 more

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Parties

CLAUDENILSON COSTA FERREIRA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Negado Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 possibilidade concreta de reiteração delituosa
  3. 3 fuga do distrito da culpa como fundamento para custódia

Ratio Decidendi

Havendo nos autos indícios concretos de autoria e materialidade, elementos indicativos de reiteração delituosa e comprovação de que o paciente fugiu do local, a prisão preventiva encontra fundamentação idônea para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares diversas; assim, não há flagrante ilegalidade a ser sanada pelo STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Manutenção da prisão preventiva decretada pelo juízo de origem.