RHC 143474 - DECISAO

RHC 143474 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque parte das alegações sobre a inidoneidade da decisão que decretou a prisão preventiva coincide com matéria decidida em habeas corpus anterior, impedindo o reexame por esta Corte (risco de supressão de instância), e porque a alegação de excesso de prazo restou prejudicada em razão de posterior julgamento com sentença condenatória (13/09/2021), não configurando constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da custódia.

Parties
Impetrante/paciente: JACKSON FILIPE DE LIMA SILVA; Órgão Julgador (acórdão Atacado): Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj) Recurso Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Medidas Cautelares Habeas Corpus +1 more

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Parties

JACKSON FILIPE DE LIMA SILVA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador (acórdão Atacado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj) Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria decidida em habeas corpus anterior (coisa julgada/supressão de instância)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque parte das alegações sobre a inidoneidade da decisão que decretou a prisão preventiva coincide com matéria decidida em habeas corpus anterior, impedindo o reexame por esta Corte (risco de supressão de instância), e porque a alegação de excesso de prazo restou prejudicada em razão de posterior julgamento com sentença condenatória (13/09/2021), não configurando constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da custódia.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.