HC 673126 - DECISAO

HC 673126 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque a pretensão de fixação de regime inicial semiaberto constituiu inovação indevida não apresentada na petição inicial, e a alegação de excesso de prazo também não foi oportunamente arguida, razão pela qual o habeas corpus não conheceu do pedido renovado e manteve a denegação conforme decisão de fls. 76/79.

Parties
Impetrante: ALEX DOS SANTOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Inovação Processual
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Inovação Processual

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Parties

ALEX DOS SANTOS SOARES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do acórdão que teria imposto regime mais severo que o indicado pelo quantum condenatório
  2. 2 alegação de excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 inadmissibilidade de pedido de alteração do regime inicial por inovação processual

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque a pretensão de fixação de regime inicial semiaberto constituiu inovação indevida não apresentada na petição inicial, e a alegação de excesso de prazo também não foi oportunamente arguida, razão pela qual o habeas corpus não conheceu do pedido renovado e manteve a denegação conforme decisão de fls. 76/79.

Court Disposition

Indefiro o pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.