HC 695813 - DECISAO

HC 695813 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus por inadequação da via substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, não verificada ilegalidade que justificasse a ordem pois não houve desídia no trâmite (processo de alta complexidade com 21 réus), há indícios de autoria, elevada periculosidade, reincidência e fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Parties
Paciente: MAURÍCIO RENAN BITTENCOURT DE LIMA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp), Organização Criminosa, Reincidência, Ordem Pública, Pandemia/covid 19, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp) Organização Criminosa +4 more

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Parties

MAURÍCIO RENAN BITTENCOURT DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo da prisão processual
  2. 2 Legalidade e necessidade da prisão preventiva
  3. 3 Desproporcionalidade da prisão face a possível pena futura

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus por inadequação da via substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, não verificada ilegalidade que justificasse a ordem pois não houve desídia no trâmite (processo de alta complexidade com 21 réus), há indícios de autoria, elevada periculosidade, reincidência e fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Intimem-se.