HC 695793 - DECISAO

HC 695793 - DECISAO

Apesar de a prisão preventiva ter sido mantida pelo juízo de origem com fundamento em prova de materialidade e indícios de autoria, o Tribunal, à luz da jurisprudência consolidada, concluiu que a excepcionalidade da prisão preventiva não restou demonstrada quanto à gravidade concreta do fato e à necessidade absoluta da medida, dada a reduzida quantidade de entorpecentes apreendida e ausência de outros elementos capazes de justificar a manutenção da segregação cautelar; assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas cautelares do art.319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: RICHARD NEVES PAIXÃO; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC n.0057441-02.2021.8.19.0000); Juízo a Quo: Juízo de Direito da Central de Custódia da Comarca da Capital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Periculum Libertatis Fumus Commissi Delicti +1 more

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Parties

RICHARD NEVES PAIXÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC n.0057441-02.2021.8.19.0000)

Coatora

Juízo de Direito da Central de Custódia da Comarca da Capital

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar segregação cautelar
  3. 3 Aplicabilidade das medidas cautelares do art.319 do CPP em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

Apesar de a prisão preventiva ter sido mantida pelo juízo de origem com fundamento em prova de materialidade e indícios de autoria, o Tribunal, à luz da jurisprudência consolidada, concluiu que a excepcionalidade da prisão preventiva não restou demonstrada quanto à gravidade concreta do fato e à necessidade absoluta da medida, dada a reduzida quantidade de entorpecentes apreendida e ausência de outros elementos capazes de justificar a manutenção da segregação cautelar; assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas cautelares do art.319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de RICHARD NEVES PAIXÃO
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art.319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau