RHC 154301 - DECISAO

RHC 154301 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP: comprovada materialidade e indícios de autoria (apreensões e confissão), gravidade em concreto pelo tipo e quantidade da droga e armas apreendidas, existência de mandado de prisão anterior e risco de reiteração delitiva, além da inaplicabilidade das medidas cautelares diversas (art. 319 CPP) no caso concreto, não havendo antecipação de pena.

Parties
Impetrante/recorrente: LUCAS EDUARDO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Antecipação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Antecipação Da Pena

Case Brief

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Parties

LUCAS EDUARDO DA SILVA SANTOS

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)
  3. 3 risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP: comprovada materialidade e indícios de autoria (apreensões e confissão), gravidade em concreto pelo tipo e quantidade da droga e armas apreendidas, existência de mandado de prisão anterior e risco de reiteração delitiva, além da inaplicabilidade das medidas cautelares diversas (art. 319 CPP) no caso concreto, não havendo antecipação de pena.

Court Disposition

nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Ficando prejudicado o pedido de liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.