HC 695440 - DECISAO

HC 695440 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da ausência de prova pré-constituída que demonstrasse o alegado constrangimento ilegal (ausência do decreto prisional e de documento que comprove a data de custódia), o que impede a análise do pedido, conforme jurisprudência do STJ e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO COIMBRA CAMARA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Pedido De Liminar Em Habeas Corpus
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Fundamentação Da Prisão Preventiva Pedido De Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

GUSTAVO COIMBRA CAMARA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 exigência de prova pré-constituída na impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da ausência de prova pré-constituída que demonstrasse o alegado constrangimento ilegal (ausência do decreto prisional e de documento que comprove a data de custódia), o que impede a análise do pedido, conforme jurisprudência do STJ e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se