RHC 154375 - DECISAO

RHC 154375 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pretensão já formulada em habeas corpus anterior, havendo identidade de partes e de causa de pedir e impugnando ambos o mesmo acórdão, o que configura litispendência e constitui óbice processual ao conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: JAIR DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reiteração De Habeas Corpus, Litispendência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reiteração De Habeas Corpus Litispendência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAIR DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de problemas de saúde
  2. 2 possibilidade de concessão de medidas cautelares substitutivas
  3. 3 repetição de pedido (reiteração) e litispendência como óbice ao conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pretensão já formulada em habeas corpus anterior, havendo identidade de partes e de causa de pedir e impugnando ambos o mesmo acórdão, o que configura litispendência e constitui óbice processual ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.