RHC 146934 - DECISAO

RHC 146934 - DECISAO

O recurso foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que ao recorrente foi concedida liberdade provisória em 06/08/2021 mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, com expedição de alvará de soltura, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: RANGEL VIEIRA DE FREITAS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Liberdade Provisória, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência Liberdade Provisória Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

RANGEL VIEIRA DE FREITAS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 violação do princípio da presunção de inocência pela custódia cautelar

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que ao recorrente foi concedida liberdade provisória em 06/08/2021 mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, com expedição de alvará de soltura, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este recurso em habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.