HC 695371 - DECISAO

HC 695371 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a apreensão de 6,02 g de cocaína, isoladamente, não demonstra periculum libertatis apto a manter a prisão preventiva do paciente primário; a prisão cautelar deve estar fundada em elementos concretos e ser excepcional, cabendo, se necessário, imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP e a advertência de permanência no distrito da culpa e atendimento aos chamamentos judiciais.

Parties
Paciente: WILLIANS APARECIDO CARVALHO BORGES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Prisão Em Flagrante, Proporcionalidade, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Prisão Em Flagrante Proporcionalidade Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

WILLIANS APARECIDO CARVALHO BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da quantidade de droga apreendida para demonstrar periculum libertatis
  3. 3 excepcionalidade da prisão cautelar em tempo de pandemia

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a apreensão de 6,02 g de cocaína, isoladamente, não demonstra periculum libertatis apto a manter a prisão preventiva do paciente primário; a prisão cautelar deve estar fundada em elementos concretos e ser excepcional, cabendo, se necessário, imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP e a advertência de permanência no distrito da culpa e atendimento aos chamamentos judiciais.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do Paciente
  • Advertir o Paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais