HC 695986 - DECISAO
Em razão do entendimento pacificado desta Corte e da aplicação da Súmula 691/STF, não se conhece do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar quando não demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia; não estando presente tal ilegalidade, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: PAULO EDUARDO SOUZA MOREIRA; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Relaxamento Da Custódia, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Teratologia
Case Brief
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Parties
PAULO EDUARDO SOUZA MOREIRA
Paciente
Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
- 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia para afastar o óbice da súmula
Ratio Decidendi
Em razão do entendimento pacificado desta Corte e da aplicação da Súmula 691/STF, não se conhece do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar quando não demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia; não estando presente tal ilegalidade, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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