HC 591633 - DECISAO

HC 591633 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado porque o juízo de primeiro grau desclassificou o crime de tráfico para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e declarou extinta a punibilidade do paciente, tendo ele sido submetido a medida mais severa do que as previstas no art. 28; além disso, houve absolvição pelo crime de associação por ausência de prova do animus associativo, tornando sem objeto a impetração.

Parties
Paciente: DEIVES DANIEL GALESKI; Acusada: Daniella Lima Nascimento; Acusado: Alisson Severo Gomes Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extinção Da Punibilidade, Desclassificação De Crime, Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Associação Para O Tráfico, Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006)
Processual Penal Prisão Preventiva Extinção Da Punibilidade Desclassificação De Crime Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Associação Para O Tráfico Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006)

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Parties

DEIVES DANIEL GALESKI

Paciente

Daniella Lima Nascimento

Acusada

Alisson Severo Gomes Garcia

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus diante de decisão de primeiro grau que desclassificou o crime e declarou extinta a punibilidade
  3. 3 desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo (art. 28)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado porque o juízo de primeiro grau desclassificou o crime de tráfico para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e declarou extinta a punibilidade do paciente, tendo ele sido submetido a medida mais severa do que as previstas no art. 28; além disso, houve absolvição pelo crime de associação por ausência de prova do animus associativo, tornando sem objeto a impetração.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.