RHC 152549 - DECISAO

RHC 152549 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça; a decisão impugnada apresentou fundamentação concreta (quantidade de droga apreendida, circunstância de presa em flagrante, histórico de outros processos e fuga durante liberdade provisória) que demonstra risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, afastando a aplicação da substituição domiciliar prevista no HC coletivo e na Lei n. 13.769/2018; assim, negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: RAISSA SANTOS DE SANTANA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reincidência/reiteração Delitiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, HC Coletivo 143.641/stf, Arts. 318 a E 318 B E Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Reincidência/reiteração Delitiva Fundamentação Do Decreto Prisional +2 more

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Parties

RAISSA SANTOS DE SANTANA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 aplicação do HC coletivo 143.641/SP e da Lei 13.769/2018

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça; a decisão impugnada apresentou fundamentação concreta (quantidade de droga apreendida, circunstância de presa em flagrante, histórico de outros processos e fuga durante liberdade provisória) que demonstra risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, afastando a aplicação da substituição domiciliar prevista no HC coletivo e na Lei n. 13.769/2018; assim, negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Mantém-se o v. acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva de Raissa Santos de Santana.