HC 695719 - DECISAO

HC 695719 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ, além de não ter o Tribunal de origem julgado o mérito do habeas corpus impetrado perante ele.

Parties
Paciente: IAGO BLANCK DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 C/c Art. 40, II, Lei 11.343/06), Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 C/c Art. 40, Ii, Lei 11.343/06) Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

IAGO BLANCK DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 requisito de flagrante ilegalidade para afastar Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ, além de não ter o Tribunal de origem julgado o mérito do habeas corpus impetrado perante ele.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal