HC 687493 - DECISAO

HC 687493 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso ordinário sem demonstração de flagrante ilegalidade, estando o acórdão do Tribunal a quo em conformidade com o entendimento dominante desta Corte; ademais, o impetrante não instruiu os autos com documentos essenciais (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e outras provas pré-constituídas), ônus que pesa sobre quem impetra o writ, razão pela qual aplica-se o art. 34, XX, do RISTJ e a Súmula 568/STJ e o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: FILIPE DIEGO CAVALCANTE DOS SANTOS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Ilícita, Inviolabilidade Do Domicílio, Substituição Por Medida Cautelar Diversa, Ônus De Instrução Do Writ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Ilícita Inviolabilidade Do Domicílio Substituição Por Medida Cautelar Diversa Ônus De Instrução Do Writ

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Parties

FILIPE DIEGO CAVALCANTE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 inobservância do art. 316, parágrafo único, do CPP (alegação do impetrante)
  3. 3 ilegitimidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário em ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso ordinário sem demonstração de flagrante ilegalidade, estando o acórdão do Tribunal a quo em conformidade com o entendimento dominante desta Corte; ademais, o impetrante não instruiu os autos com documentos essenciais (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e outras provas pré-constituídas), ônus que pesa sobre quem impetra o writ, razão pela qual aplica-se o art. 34, XX, do RISTJ e a Súmula 568/STJ e o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus