RHC 148823 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque existem elementos concretos (auto de prisão em flagrante, apreensões, depoimentos, condenação anterior e ações penais em curso) que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e perturbamento da ordem pública, de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Parties: Recorrente: IGOR RODRIGUES DO NASCIMENTO; Oponente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito
Outcome: nego provimento ao recurso
Legal Topics: Prisão Preventiva, Receptação, Ordem Pública, Reincidência, Medidas Cautelares

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Receptação Ordem Pública Reincidência Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

IGOR RODRIGUES DO NASCIMENTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
2 risco concreto de reiteração delitiva como fundamento da prisão preventiva
3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

Publique-se.
Intimem-se.