HC 695893 - DECISAO

HC 695893 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou aos autos peças essenciais (auto de prisão em flagrante e decisão que homologou o flagrante e deferiu liberdade provisória), sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do pedido, não sendo cabível dilação probatória no writ.

Parties
Paciente: Jefferson José de Lima Galvão; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Liberdade Provisória, Fundamentação Das Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Substituição Por Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Liberdade Provisória Fundamentação Das Medidas Cautelares Prova Pré Constituída Dilação Probatória +1 more

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Parties

Jefferson José de Lima Galvão

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido diante da ausência de peças essenciais (auto de prisão em flagrante e decisão que homologou o flagrante e deferiu liberdade provisória).
  2. 2 Se o habeas corpus admite dilação probatória ou exige prova pré-constituída das alegações.
  3. 3 Se a segregação cautelar foi fundamentada de forma concreta e idônea e se poderia ser substituída por medidas cautelares alternativas.

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou aos autos peças essenciais (auto de prisão em flagrante e decisão que homologou o flagrante e deferiu liberdade provisória), sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do pedido, não sendo cabível dilação probatória no writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.