HC 682070 - DECISAO

HC 682070 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque o decreto de prisão preventiva contém fundamentação concreta e idônea, demonstrando perigo à ordem pública e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida; Informações Prestadas)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Da Decisão

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida; Informações Prestadas)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 possibilidade de manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública com base em gravidade concreta
  3. 3 subsidiabilidade do habeas corpus e pedido de substituição por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque o decreto de prisão preventiva contém fundamentação concreta e idônea, demonstrando perigo à ordem pública e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.