TP 3616 - DECISAO

TP 3616 - DECISAO

Indefere-se a tutela provisória porque não se demonstraram, de forma concomitante, o fumus boni iuris e o periculum in mora; não há excesso de prazo no julgamento do habeas corpus perante o TRF1, que tramita regularmente, e o habeas corpus originário ainda não foi apreciado pelo Tribunal a quo, de modo que a competência do STJ não está inaugurada e o deferimento implicaria supressão de instância.

Parties
Requerente: CLERVERSON DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Pedido de tutela provisória indeferido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tutela Provisória De Urgência, Excesso De Prazo, Competência Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tutela Provisória De Urgência Excesso De Prazo Competência Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLERVERSON DA SILVA SANTOS

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 pedido de tutela provisória para revogação de prisão preventiva
  2. 2 alegação de excesso de prazo no julgamento de habeas corpus no TRF1
  3. 3 verificação dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela provisória porque não se demonstraram, de forma concomitante, o fumus boni iuris e o periculum in mora; não há excesso de prazo no julgamento do habeas corpus perante o TRF1, que tramita regularmente, e o habeas corpus originário ainda não foi apreciado pelo Tribunal a quo, de modo que a competência do STJ não está inaugurada e o deferimento implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Pedido de tutela provisória indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela provisória.
  • Recomenda-se ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região celeridade no julgamento do HC 1009748-38.2021.4.01.000.