HC 695927 - DECISAO

HC 695927 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não conhece de habeas corpus contra o indeferimento de liminar proferido em outro writ quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo se houver flagrante ilegalidade; inexistindo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, a liminar foi indeferida com fundamento na Súmula 691/STF e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: MARIA LETICIA CAVALCANTE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Prisão Em Flagrante Convertida Em Preventiva; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário; Pedido Liminar Indeferido Monocraticamente
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Art. 180 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Art. 180 Do Código Penal

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Parties

MARIA LETICIA CAVALCANTE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Prisão Em Flagrante Convertida Em Preventiva; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário; Pedido Liminar Indeferido Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize conhecimento imediato pelo STJ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos autorizadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não conhece de habeas corpus contra o indeferimento de liminar proferido em outro writ quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo se houver flagrante ilegalidade; inexistindo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, a liminar foi indeferida com fundamento na Súmula 691/STF e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal