RHC 153071 - DECISAO

RHC 153071 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada: estavam presentes prova da materialidade e indícios da autoria, bem como a apreensão de elevada quantidade de entorpecente (21 tabletes totalizando 9.200g e 37 porções totalizando 136g de maconha), elementos que demonstram periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva, justificando a segregação para garantia da ordem pública; além disso, as medidas do art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes e é vedado à Corte realizar juízo prospectivo sobre a pena que poderá ser aplicada.

Parties
Paciente/recorrente: MANOEL VITOR DOS SANTOS NASCIMENTO; Órgão Judicial Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Quantidade De Droga Apreendida, Impossibilidade De Juízo Prospectivo Da Pena, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado)
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva Quantidade De Droga Apreendida Impossibilidade De Juízo Prospectivo Da Pena +1 more

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Parties

MANOEL VITOR DOS SANTOS NASCIMENTO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Judicial Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 se a quantidade de droga apreendida justifica a segregação cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada: estavam presentes prova da materialidade e indícios da autoria, bem como a apreensão de elevada quantidade de entorpecente (21 tabletes totalizando 9.200g e 37 porções totalizando 136g de maconha), elementos que demonstram periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva, justificando a segregação para garantia da ordem pública; além disso, as medidas do art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes e é vedado à Corte realizar juízo prospectivo sobre a pena que poderá ser aplicada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.