HC 675942 - DECISAO

HC 675942 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas a ordem foi concedida de ofício diante de flagrante ilegalidade: a sentença e a decisão de manutenção da prisão preventiva careceram de fundamentação concreta que demonstrasse o periculum libertatis, tendo-se baseado em fundamentação genérica sobre a gravidade do crime e em quantidades de droga que, no contexto dos autos, não justificam isoladamente a custódia cautelar de réu primário com endereço fixo; por isso, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: CESAR AUGUSTO PEREIRA; Corréu: LEONARDO APARECIDO PEDROSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e impor medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Alternativas, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Alternativas Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

CESAR AUGUSTO PEREIRA

Paciente

LEONARDO APARECIDO PEDROSA DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para manutenção de prisão preventiva (periculum libertatis)
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida na decisão de custódia

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas a ordem foi concedida de ofício diante de flagrante ilegalidade: a sentença e a decisão de manutenção da prisão preventiva careceram de fundamentação concreta que demonstrasse o periculum libertatis, tendo-se baseado em fundamentação genérica sobre a gravidade do crime e em quantidades de droga que, no contexto dos autos, não justificam isoladamente a custódia cautelar de réu primário com endereço fixo; por isso, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e impor medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (substitutivo de recurso próprio).
  • Concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.