HC 695560 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (apreensão de 62 kg de crack ocultos no tanque do veículo, declarações do paciente, laudo e termo de apreensão) que demonstram risco à ordem pública e justificam a manutenção da custódia, de modo que o habeas corpus não é conhecido e o pedido liminar fica prejudicado.

Parties: Paciente: GLAUCO GALINDO CARDOSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Garantia Da Ordem Pública, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (alegação De 'mula Do Tráfico')

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Garantia Da Ordem Pública Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (alegação De 'mula Do Tráfico')

Case Brief

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Parties

GLAUCO GALINDO CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
3 aplicação do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e do §4º

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

Não conheço do presente habeas corpus
Fica prejudicado o pedido de liminar