HC 682099 - DECISAO

HC 682099 - DECISAO

Embora o decreto de prisão estivesse fundamentado na garantia da ordem pública em razão do registro de atos infracionais e da apreensão de droga, o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça e a quantidade apreendida não denota, por si só, a periculosidade do paciente; assim, a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE MARCONDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem estipuladas pelo magistrado de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Proporcionalidade Fundamentação Judicial

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Parties

GUILHERME HENRIQUE MARCONDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 quantidade de droga apreendida não demonstra, por si só, periculosidade

Ratio Decidendi

Embora o decreto de prisão estivesse fundamentado na garantia da ordem pública em razão do registro de atos infracionais e da apreensão de droga, o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça e a quantidade apreendida não denota, por si só, a periculosidade do paciente; assim, a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem estipuladas pelo magistrado de primeiro grau.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão a serem estipuladas pelo magistrado de primeiro grau.
  • Publique-se.