RHC 154291 - DECISAO

RHC 154291 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque a custódia está fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, ante a periculosidade do paciente, sua atuação como proprietário de empresa de transporte utilizada para a prática reiterada de furtos e roubos de cargas, indicação como um dos chefes da associação criminosa e o risco concreto de reiteração delitiva, sendo insuficientes medidas cautelares diversas para assegurar a ordem pública; a matéria relativa à pandemia não foi apreciada pelo tribunal de origem, inviabilizando seu exame nesta instância por supressão de instância.

Parties
Paciente: FABIO COSTA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Julgamento Do Recurso (mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus

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Parties

FABIO COSTA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Julgamento Do Recurso (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Revogação da prisão preventiva por risco à saúde decorrente da pandemia de Covid-19

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque a custódia está fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, ante a periculosidade do paciente, sua atuação como proprietário de empresa de transporte utilizada para a prática reiterada de furtos e roubos de cargas, indicação como um dos chefes da associação criminosa e o risco concreto de reiteração delitiva, sendo insuficientes medidas cautelares diversas para assegurar a ordem pública; a matéria relativa à pandemia não foi apreciada pelo tribunal de origem, inviabilizando seu exame nesta instância por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.